Para completar o post do Pedro, um excerto do Manual do Aluno do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica (dirigido por João Carlos Espada), que me foi enviado por um leitor do Canhoto. Não consegui confirmar a sua autenticidade, mas se não é real podia ser.
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…obstáculos à sustentabilidade?…
Público, sábado, 29 de Abril, pág. 37: “O Governo pode vir a aumentar o valor da contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social, de forma a poder introduzir bonificações e agravamentos consoante o número de filhos. […] o valor central será os dois filhos; quem tiver três ou mais terá uma bonificação e quem tiver um ou nenhum sofrerá um agravamento.”
O Dr. Bagão Félix já veio sentenciar que «num país como Portugal, 180 deputados são mais do que suficientes» (li numa dessas colunas de citações). O Dr. Marques Mendes, à falta de melhor, prepara-se para apresentar uma moção («Credibilidade para Vencer») que também prevê a redução do número de deputados para 180 (li no Expresso). Ao contrário do que se possa pensar, não há deputados a mais em Portugal. O rácio nacional habitantes-deputados está perfeitamente na média europeia. O número de habitantes que cada deputado representa em Portugal só é mais baixo do que nos países que têm duas câmaras. Houve um tempo em que o PSD ainda defendia a ideia do Senado. Agora, aparentemente, nem isso. Pura demagogia, portanto. A redução drástica do número de deputados só serviria para agravar a qualidade da representação e a desproporcionalidade do sistema. Com (muito) menos deputados, o tão falado «afastamento entre eleitores e eleitos» seria obviamente maior. Com muito menos deputados, os pequenos partidos teriam mais dificuldade em entrar no Parlamento. O mais prejudicado seria o CDS, que normalmente elege em vários círculos um deputado entre os últimos quocientes. Não percebo o silêncio do Dr. Ribeiro e Castro perante esta hipótese. A única explicação é que se queira assegurar de que nunca mais vai ter problemas com o Grupo Parlamentar.
…obstáculos à sustentabilidade?…
Público, sábado, 29 de Abril, pág. 37: “O Governo pode vir a aumentar o valor da contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social, de forma a poder introduzir bonificações e agravamentos consoante o número de filhos. […] o valor central será os dois filhos; quem tiver três ou mais terá uma bonificação e quem tiver um ou nenhum sofrerá um agravamento.”
1. Uma das mais eficazes e usadas figuras de retórica no discurso político é a antropomorfização das colectividades políticas: “Portugal sabe que…”, “Portugal fez…”, etc. Dá jeito, pois assim se contrabandeiam ideias próprias como ideias colectivas, e assim também se poupam umas quantas chatisses envolvidas na trabalhosa verificação empírica do que se afirma.
No último sábado foi Vasco Pulido Valente, no Público: “o mal português, pouco a pouco sentido e reconhecido por quase toda a gente, é o colectivo fracasso do país.” Ou ainda: “foi preciso o ‘25 de Abril’ e o advento de um regime democrático para Portugal acreditar outra vez que tinha um destino: a ‘Europa’, o desenvolvimento, um módico de igualdade. Bastaram 30 anos para desfazer a ilusão. O país que aí está, trabalha, sofre e paga é, como de costume, um fracasso.”
2. Há problemas em Portugal? Claro. Há necessidade de mudanças urgentes no país? Claro, isto é, claro em minha opinião. Mas convém não minimizar o que de novo aconteceu nas três últimas décadas. Como convém não falar pelo país porque sim. Aposto que quem falar com as pessoas do tal “país” que trabalha terá uma surpresa: os ditos cujos são capazes de não saberem que o “país é um fracasso”. Mas aposto, não o afirmo, pois em rigor não sei o que pensa “quase toda a gente”. O que sei é que numa das reportagens televisivas que há dois anos assinalaram o 30.º aniversário do 25 de Abril, um repórter insistia com uma velhota sobre as deficiências do atendimento no serviço nacional de saúde. Ao que esta respondia que sim senhor, mas que era melhor do que no seu tempo, quando não conseguia sequer ter acesso a um hospital.
O desprezo por estas mudanças, que beneficiaram, e beneficiam, a maioria da população portuguesa desde 1974, só é possível para quem fala por Portugal sem falar com e pelos portugueses.
Das “Novas regras na segurança social” 1 e 2, que, entre outras alterações, passam a “Novas regras na taxa social única”, para tornar claro o que está em causa nesses posts (e nos seguintes).
…a solução?…
Público, sábado, 29 de Abril, pág. 37: “O Governo pode vir a aumentar o valor da contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social, de forma a poder introduzir bonificações e agravamentos consoante o número de filhos. […] o valor central será os dois filhos; quem tiver três ou mais terá uma bonificação e quem tiver um ou nenhum sofrerá um agravamento.”
…o anúncio…
Público, sábado, 29 de Abril, pág. 37: “O Governo pode vir a aumentar o valor da contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social, de forma a poder introduzir bonificações e agravamentos consoante o número de filhos. […] o valor central será os dois filhos; quem tiver três ou mais terá uma bonificação e quem tiver um ou nenhum sofrerá um agravamento.”
Pacheco Pereira estranha Coimbra: “Sempre achei que devia haver algo de muito errado numa cidade em que os estudantes gostam de andar vestidos à padre.” Eu também, como também estranho que, numa república, os governantes sejam publicamente apresentados como “Sua Excelência”. Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, da Academia das Ciências de Lisboa, excelência é “tratamento que se dá a duques, marqueses, condes, bispos, ministros…, a pessoas de elevada categoria social e especialmente a senhoras.”
Mas cada um escolherá como gosta de se vestir.
Ou com quem gosta de ser emparelhado.
O episódio das faltas é um sintoma, caricato mas menor, de uma doença séria do Parlamento. Repito: neste ponto, concordo inteiramente com o Paulo Pedroso. O episódio das faltas não passaria, aliás, disso mesmo (de um episódio, caricato e menor), não fora a tal «doença séria do parlamento». Foi exactamente por isso que, a propósito de um episódio menor, surgiram várias propostas que iam muito para além da questão das faltas. E foi nesse contexto, e em resposta, que me pareceu mais importante valorizar o essencial (sistema eleitoral) e não o acessório (exclusividade, comissões de controlo, etc.).
De facto, não sei qual é a taxa de participação dos deputados da AR nas votações. De resto, a única coisa que conheço sobre a relação entre sistemas eleitorais e actividade parlamentar é um estudo citado por David Farrell, que até hoje não vi desmentido. Comparando o comportamento dos deputados em diferentes parlamentos, os autores chegam à conclusão que os eleitos num sistema maioritário (como o britânico) têm uma assiduidade (não necessariamente no momento das votações) e um número de iniciativas muito superior ao verificado em sistemas proporcionais de listas plurinominais. Sem estarem comprometidos com a regra da exclusividade, nos chamados «sistemas personalizados», os deputados não se dão ao luxo de acumular o mandato com outras actividades igualmente absorventes nem são desconhecidos nos seus círculos como acontece em Portugal.
PS: Quando encontrar as fotocópias logo indico a página, como mandam as regras.
A Páscoa tem sido usada para dar mais uma machadada na já frágil credibilidade do Parlamento e da actividade parlamentar. Mas há aspectos bem mais nefastos para a imagem (e para a actividade) dos deputados do que a polémica das faltas. Aliás, falar das faltas é uma boa forma de não se falar de assuntos bem mais importantes – como já foi aqui notado, por exemplo, a degradação dos momentos das votações.
O debate mensal com o primeiro-ministro é um bom observatório de problemas da AR e o que se passou com a primeira intervenção de Marques Mendes, hoje, é disso exemplo. Há um tema. O Governo apresenta um conjunto de medidas – no caso concreto, aliás, estão longe de ser, como noutras ocasiões, proclamações vazias, mais ou menos propagandísticas – e o líder da oposição pura e simplesmente não fala do assunto.
A prática não é nova nestes debates. Sistematicamente as oposições fogem ao tema e falam de tudo menos daquilo que está agendado – Louçã, com assinalável sucesso mediático, é mestre nisso mesmo. Mas haverá melhor exemplo de degradação do que o Governo falar de Segurança Social e Marques Mendes desconversar? Haverá melhor exemplo de degradação da actividade parlamentar do que um partido falar de alhos e o outro responder com bugalhos? Os debates com o primeiro-ministro não são de facto debates com o primeiro-ministro, são antes tentativas de todas as partes em marcar a agenda, mesmo que para isso se use e abuse da graçola para os telejornais da noite e da tirada de belo efeito, mas politicamente vazia.
O problema não é naturalmente de Marques Mendes. O problema é que talvez os debates parlamentares não devessem ter este modelo, por exemplo podiam ser abertos a perguntas, de facto, da oposição ao Governo. E, acima de tudo, é claro que, no caso de hoje, é difícil para a oposição falar de segurança social quando esta soube qual era o tema do debate ontem a meio da tarde e, com o esvaziamento dos partidos em Portugal, pura e simplesmente não tem capacidade de produzir posicionamento político em meses, quanto mais em 24 horas.
O que são livros de pontos e faltas ao pé do vazio a que se assiste em momentos nobres da vida parlamentar como os debates com o primeiro-ministro?
1. O DN de hoje (27/04/2006) inclui um pequeno mas interessante artigo no qual, com base em dados do Eurostat, se mostra que, em Portugal, a intervenção do Estado reduz pouco o risco de pobreza — sobretudo em comparação com o que acontece noutros países da União Europeia (UE). O gráfico ilustra essa fragilidade da intervenção social do Estado entre nós: enquanto no conjunto da UE a taxa de risco de pobreza baixa 10 pontos percentuais depois das transferências sociais, e 19 na Suécia, em Portugal a intervenção estatal produz uma redução da mesma taxa de apenas 6 pontos percentuais (dados de 2004).
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Pobreza, transferências sociais e receita pública, 2004
Fonte: Eurostat
2. Nos comentários, João César das Neves afirma que o nível de despesa do Estado fomenta a desigualdade. Portanto, para melhorar a justiça social seria necessária a “redução da despesa do Estado” em Portugal. Só não se percebe porque são os suecos tão eficazes na redução do risco da pobreza, tendo um nível de afectação da riqueza nacional ao Estado muito superior ao observado em Portugal: 58% do PIB contra 43%, em 2004. Aliás, comparando apenas as três observações do gráfico (Suécia, UE e Portugal), verifica-se uma relação negativa QUASE perfeita entre receita pública e pobreza depois das transferências sociais. Quase, porque parte da resposta ao problema estará antes na maior ou menor eficácia das funções redistributivas do Estado. Raio de realidade, que se poderia conformar um pouco mais com as proclamações ideológicas de César das Neves.
3. Noutro registo, José da Silva Lopes avança com hipóteses de explicação pertinentes: fraca progressividade dos impostos sobre o rendimento, fraude fiscal, afectação de parte da despesa pública a sectores menos necessitados, distorções em alguns mercados, … Hipóteses que explicariam, simultaneamente, porque se redistribui mal e porque há menos para redistribuir.
Num dos seus artigos de opinião publicados no JN, Paquete de Oliveira assinalava o perigoso desenvolvimento de um mal-estar social nas democracias europeias. Perigoso porque poderá virar-se contra a própria democracia.
1. Se estou de acordo com o diagnóstico feito por Paquete de Oliveira, já discordo de algumas das explicações por ele avançadas para esse mal-estar. Discordo, em primeiro lugar, que se possa diminuir o valor das democracias afirmando que estas “a todos ainda só conseguiram dar o direito de votar”. Em rigor, as democracias nada deram ou dão a ninguém, pois não são entidades mas sistemas políticos que entre as suas características incluem modos de deliberação por meio de votações. Como a história ainda recente de Portugal ilustra, esta não é característica menor; e vale por si só. Mas discordo, sobretudo, que se queira relacionar a persistência, e até mesmo o agravamento, das desigualdades materiais com o carácter “menos” democrático das sociedades europeias. O carácter capitalista do nosso regime socioeconómico, não o seu carácter democrático, é que está na origem dessa persistência ou agravamento.
2. O capitalismo é o melhor regime que, do ponto de vista do desenvolvimento económico, foi até hoje inventado. Mas nele a desigualdade é endémica. Se politicamente não forem definidos e aplicados limites a essa desigualdade, e compensados os seus efeitos mais negativos, o mal-estar social referido por Paquete de Oliveira poderá agravar-se e facilitar derivas antidemocráticas. O problema não está pois na necessidade de mais democracia mas de mais e melhor regulação do capitalismo, promovendo mais igualdade. Como foi conseguido durante muitas décadas com a invenção do estado-providência. O qual foi, convirá lembrá-lo, perfeitamente compatível com o desenvolvimento económico capitalista e durante muito mais tempo do que “os 30 gloriosos anos de crescimento económico (1945-73)” referidos pelo Filipe. Compatibilidade que teve com o crescimento uma relação mais complexa do que a que está implícita naquela citação: o estado-providência não foi possível apenas quando houve crescimento, foi mesmo em certas conjunturas a resposta à depressão e o indutor do crescimento. Ou seja, o estado-providência não é necessariamente o “luxo” tornado possível pelo crescimento. Saber por que aquela compatibilidade não é já hoje possível nos moldes em que o foi no passado, e inventar novas formas para conseguir o mesmo resultado, é o que, para a esquerda, está agora em jogo.
3. O estado-providência não está morto, e está por demonstrar que, no contexto da globalização contemporânea, não seja reformável. O facto de ter “efeitos perversos”, como é destacado pelo Filipe, significa sobretudo que, nessa reforma, tais efeitos devem ser tomados em conta para serem limitados. Todos os regimes sociais, todas as instituições até hoje inventadas têm “efeitos perversos”, que podem ser minimizados mas nunca totalmente anulados. O estado-providência como o mercado. E conviria não esquecer que há mais do que uma variante do que chamamos estado-providência, não tendo todas essas variantes os mesmos efeitos perversos e os mesmos problemas e bloqueios. Por exemplo, o problema da sustentabilidade da segurança social é muito mais agudo nos regimes continentais do que nos nórdicos.
4. É no contexto dos debates sobre os caminhos possíveis e variáveis dessas reformas que, no Canhoto, o António e o Paulo têm, por exemplo, discutido os novos regimes da “flexigurança”. Outras mudanças possíveis noutros pilares do estado-providência devem ser discutidos em Portugal tendo em conta os debates internacionais (como os que, por exemplo, são regularmente animados pelo policy network), e neles participando, se o queremos reformar em vez de o deixar “findar”. Reformá-lo passa porém por inventar novas políticas sociais generativas, não por substituir o “velho” estado social pelo ainda mais “velho” estado assistencialista.
Defendo a mudança do sistema eleitoral, repito. A questão das faltas às votações não se resolve com reformas do sistema eleitoral, insisto.
O Filipe Nunes discorda. Acha que proponho paliativos quando defendo a reforma de procedimentos e vê a cura para o problema na adopção dos círculos uninominais.
Tal como José Manuel Fernandes, vê nos círculos uninominais a panaceia para as doenças do parlamento. Mas estão enganados.
Se assim fosse a taxa de participação nas votações parlamentares nos parlamentos eleitos por sistema maioritário seria muito alta.
Vejamos os dados a que se chega no arquétipo do sistema maioritário. De acordo com o relatório publicado pelo parlamento britânico a taxa média de participação dos deputados nas votações da última sessão parlamentar (2004-2005) foi de 64%. O mapa publicado por circunscrição (que aqui reproduzo) é revelador da grande proporção de deputados que falham uma percentagem significativa das votações (clique para aumentar a legibilidade e o tamanho).
Percorrendo a lista de MP, cuja taxa de participação em votações é apresentada nominalmente no relatório, vê-se que muitas dezenas deles participaram em menos de metade das votações da sessão, incluindo vários dos mais ilustres e mediáticos, a par de ilustres desconhecidos dos portugueses.É certo que lá as abstenções não existem (o relatório explica como se contam as presenças nas votações) e quem não quer votar a favor ou contra só pode não votar (o que baixa os resultados e não permite fazer comparações directas connosco). Mas se entre nós existisse esse método, muitas abstenções passariam a votos a favor ou contra (e provavelmente ganhava-se muito em clareza). Também é certo que há deputados que não participam numa única votação porque assim decidem politicamente fazer. Os outros,porque faltam? Ignoro, mas não é seguramente por repousarem no anonimato do sistema proporcional ou confiarem que não serão expostos.
É a pensar nestes resultados que o Filipe Nunes acha que os círculos uninominais são a "cura" para as faltas dos deputados? Se este é o resultado da panaceia que propôe, tentem-se já os "paliativos", como lhes chama.
Talvez o Filipe Nunes saiba qual é a percentagem de participação de deputados da AR nas votações. Eu não sei, mas admito que não seja muito inferior à inglesa, mesmo nas circunstâncias actuais. Lá como cá, a regulação do que é político nas faltas às votações tem que ser política. E há tantos métodos simples de o fazer. Publique-se, por exemplo, um relatório destes anualmente. Só que, infelizmente, a necessidade de transparência do parlamento não é levada a sério pelos deputados e os jornalistas parlamentares deixaram-se remeter para o papel de caçadores de soundbytes em on e colectores de mexericos em off.
«O episódio das faltas é um sintoma, caricato mas pouco relevante, de uma doença séria do funcionamento do Parlamento» Até aqui concordo com o Paulo Pedroso. O que já não me parece suficiente é que se «combata» essa «doença séria» com meros paliativos («mudanças nos métodos de trabalho parlamentar») ou com soluções que só vão contribuir para degradar ainda mais o mandato parlamentar (estabelecer novos regimes de faltas, decretar a exclusividade do cargo de deputado ou criar comissões de controlo). Nos sistemas eleitorais personalizados (com círculos uninominais), os deputados são mais produtivos e mais próximos das exigências dos eleitores. Isto não acontece por acaso ou graças à existência de regras escritas que a isso obriguem. Isto acontece por uma razão muito mais simples: porque se assim não for, não são reeleitos. A penalização dos membros de um órgão de soberania deve ser, em primeiro lugar, política e não jurídica. Os deputados não são funcionários públicos a quem se possa aplicar um processo disciplinar. E é por isso que, num contexto em que surgem novas soluções de cosmética, faz todo o sentido relembrar a única mudança que pode, efectivamente, mudar este estado de coisas. É que de tiros (esses, sim) «de conveniência» está o Parlamento cheio. «O hábito», de facto, «é mau e, por vezes, dá mau resultado», como escreve o Paulo. Lembremos apenas o que significou o «pacote da transparência» com o qual o Dr. Fernando Nogueira entrou para a história.
Esta tarde é apresentada uma nova Constituição anotada (às 15h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto). Poderia ser apenas mais uma, mas esta é especial. Resulta de um exercício pedagógico, no âmbito da disciplina de Direito Constitucional, orientada por Anabela Leão e Luisa Neto, na FDUP.
Pedir aos alunos que não se limitem a preparar exames, mas façam os seus próprios textos, se arrisquem pelo domínio da crítica, deveria ser rotineiro no ensino superior, mas não o é, em muitas áreas. Só por isso, a iniciativa já seria louvável. Mas a equipa foi mais longe, envolvendo potencialmente todos os alunos da faculdade, transcendendo a barreira dos que frequentam uma dada cadeira, envolvendo-os num projecto comum. Eis a pedagogia de projecto no ensino superior, algo muito raro nos dias que correm.
Não vi o comentário e não sei que qualidade têm os textos produzidos. Espero que sejam bons. Até porque este projecto tem ainda outra característica distintiva que merece ser sublinhada. Insere-se na comemoração dos 30 anos da Constituição da República Portuguesa. Trinta anos de regime constitucional democrático que estão, aliás, a passar quase despercebidos, se exceptuarmos as iniciativas no Parlamento, que deveriam sempre constar dos mínimos obrigatórios.
Também deste ponto de vista a iniciativa é louvável. Em quantas faculdades se valoriza assim a pedagogia da democracia? Certamente menos do que as desejáveis.
A pedagogia da democracia também passa por envolver grupos alargados na comemoração da sua existência. Pessoalmente, fiquei curioso quanto à leitura que fazem da constituição estes constitucionalistas nascidos em democracia e quanto a como se posicionarão em relação às balizas interpretativas que continuam marcadas pelas visões dos que influenciaram o seu texto, boa parte deles, mesmo, como deputados constituintes.
Já tinha aqui falado dos erros de perspectiva quando, ao usar estatísticas, apenas se analisam percentagens, esquecendo os valores absolutos. Neste texto do Hugo Mendes temos outro bom exemplo desses erros.
