Auspicioso

O Governo fechou, ontem, na Concertação Social, um acordo sobre legislação laboral.
Tanto quanto se sabe pelo que foi noticiado, cumpre o objectivo de realizar uma “revisão urgente do Código do Trabalho, centrada na promoção da contratação colectiva”, enunciado pelo Ministro do Trabalho.
Com este acordo, Vieira da Silva conseguiu uma primeira vitória: já tem o que Bagão Félix dizia que tinha e nunca teve, um acordo tripartido.
A solução encontrada para o problema da caducidade das convenções colectivas, seguindo um caminho diferente do que se explorou no PS no passado recente, melhora em relação à situação actual, porquanto protege explicitamente as partes da má conduta negocial da contraparte, diminui a discricionaridade da intervenção governamental, reforça os mecanismos de concertação e consagra um núcleo de aspectos fundamentais (remuneração, carreira, tempo de trabalho) em que mesmo que uma convenção caduque se mantêm os seus efeitos até ser substituída.
É certo que este acordo, dada a fase do processo de revisão da legislação laboral em que estamos, tem um âmbito restrito e precisou do adiamento da discussão da norma sobre o “tratamento mais favorável” para ser conseguido.
Tal como o Governo, acho que se deveria ter avançado já para essa discussão e tal como ele me resigno com o seu adiamento, porque considero que os processos negociais são de cedências mútuas e uma cedência nesta matéria, desde que exclusivamente de calendário, não é inaceitável.
Ao contrário do que pensam os civilistas, o contrato de trabalho não é idêntico à compra e venda de mercadorias, tem especificidades que vêm da génese do direito do trabalho. Muitos dos aspectos em que se baseia essa diferença estão – e bem – guardados para revisão após avaliação da experiência e temos encontro marcado com eles para daqui a uns meses.
O primeiro passo é auspicioso, venha agora o resto do processo negocial.