Responsável? De quê?

1. É claro que qualquer regulamentação que se ligue, directa ou indirectamente, com a liberdade dos jornalistas produzirem notícias e emitirem opiniões na comunicação social foi, é e será um assunto sério nas sociedades democráticas. É igualmente claro, para mim, que é totalmente inaceitável que os poderes políticos tentem, directa ou indirectamente, condicionar ou limitar a elaboração ou a publicação de notícias ou de opiniões, quer pelos jornalistas, quer pelos que dispõem da possibilidade de fazer ouvir a sua voz nos média.
2. Mas, julgo, nem o mais distraído ou ignorante dos cidadãos acredita que tudo o que se lê, ouve ou vê nos média é fundamentado, isento e respeitador dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos ou das instituições visados pelos média. Como, ninguém de bom senso, julgo, acredita que tudo o que os média publicam é sempre obra de profissionais competentes, rigorosos e inteiramente livres perante os seus companheiros de trabalho e a empresa que lhes paga o ordenado.
3. As provas da insuficiência da auto-regulação para garantir práticas mediáticas decentes - pelo menos do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias - são tantas e tão eloquentes e dadas ao longo de tanto tempo que, pelaminha parte, meparece indispensável que se cumpra o preceito constitucional de criar e fazer funcionar uma Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC).
4. Não sendo especialista no domínio, tendo a não ter opinião sobre as melhores formas de organizar e dotar a ERC dos meios e dos controlos necessários para que cumpra as suas missões sem se constituir num entrave à liberdade de expressão.
5. É por isso mesmo que, quando leio num artigo de Francisco José Viegas (FJV) - publicado no DN de 2 de Março - a acusação de que "Augusto Santos Silva [...] torna-se, por desejo ou por omissão, um dos responsáveis por esse golpe contra a liberdade" e concluir o seu artigo com uma pergunta - "Podemos confiar em gente desta?" - que põe em causa a dignidade daquele Ministro, confirmo a minha opinião de que nem tudo o que se publica merece respeito.
6. É que o artigo se estrutura a partir de um conjunto de factos - eventualmente, todos verdadeiros - dos quais, que eu saiba, Augusto Santos Silva (ASS) não tem qualquer responsabilidade: as declarações, de que também discordo, do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre os cartoons anti-islâmicos; as comparações entre cartoonistas e assaltantes de embaixadas, de que evidentemente discordo, de um deputado que FJV não identifica; a entrada da Polícia Judiciária no 24 Horas, que incomoda as minhas convicções cívicas; uma proposta de reforma do Código Penal, da qual desconheço tudo, o que me impede de ter opinião; o "caso Marcelo", um facto lamentável e até hoje mal esclarecido, ocorrido quando o PS estava na oposição
7. FJV não esclarece quais são as responsabilidade de ASS em relação a qualquer destes casos. Ora o ASS não é responsável pelo MNE, nem pelas declarações dos deputados, nem pela PGR ou pela PJ. Restam, portanto, as opiniões de ASS sobre os riscos da candidatura de Cavaco Silva e o conteúdo da legislação sobre a ERC.
8. Qual delas motiva a pena de FJV? Ambas? Nenhuma delas? Fica-se sem saber, até porque a ERC responde perante a Assembleia da República e não perante o Governo de que ASS é ministro.
9. Podemos confiar em artigos destes?