Opções fiscais

1. André Freire defendeu esta noite, na RTP-N, a redução selectiva da carga fiscal sobre os combustíveis, tendo em conta a gravidade da crise em que nos encontramos. Está errado: o aumento dos combustíveis nem se deve ao aumento da carga fiscal nem é conjuntural. Ceder à tentação defendida por André Freire seria por isso duplamente inconveniente: retiraria recursos necessários à intervenção do Estado noutras áreas, permanente e não temporariamente, e eliminaria um poderoso incentivo às necessárias reconversão tecnológica e poupança energética, nomeadamente num país em que, como recorda a Agência Internacional de Energia, “energy demand […] is growing faster than GDP, thus leading to greater energy intensity”.

2. Em contraste com as más propostas fiscais de André Freire, a boa defesa, por Nicolau Santos, no Expresso de 31 de Maio, da criação de um novo escalão de IRS, de 45%, para quem ganhe mais de 200 mil euros, bem como da reintrodução do imposto sobre sucessões para fortunas acima de 2,5 milhões de euros. Claro que só é possível defender com legitimidade eficaz estas propostas se, ao mesmo tempo, não se propuser, como o faz André Freire, a indulgência fiscal noutras áreas.

3. As propostas de Nicolau Santos não são o produto de uma mente europeia esquerdista. Como recorda Paul Krugman (The Conscience of a Liberal, 2007), a taxa mais elevada do imposto sobre os rendimentos nos EUA era, em 1981, mesmo depois dos cortes de Reagan, de 50% (e de 70%, em 1979, antes daqueles cortes). Por outro lado, a defesa do imposto sucessório, contra as propostas neoliberais de Bush filho, foi liderada, nos EUA, por Bill Gates Sr., o pai do outro Bill Gates (e também já milionário), co-autor, com Chuck Collins, de Wealth and our Commonwealth: Why America should Tax Accumulated Fortunes (Beacon Press, 2003).

4. Por aqui passa a genuidade das proclamações de indignação perante a dimensão da desigualdade social em Portugal.